1. O XX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal não tem le­gi­ti­mi­dade po­lí­tica nem cons­ti­tu­ci­onal.

A co­li­gação PSD/​CDS perdeu as elei­ções de 4 de ou­tubro. De facto a vo­tação ob­tida tra­duziu-se na perda de mais de 700 mil votos (tendo a co­li­gação no seu con­junto fi­cado abaixo da vo­tação que o PSD so­zinho havia ob­tido em 2011), na re­dução de 12 pontos per­cen­tuais (pas­sando de 50,3% para 38,5%) e na perda de 25 de­pu­tados, o que cor­res­ponde à se­gunda vo­tação mais baixa de sempre destes dois par­tidos.

A perda da mai­oria ab­so­luta da co­li­gação PSD/​CDS re­flete uma clara con­de­nação do povo por­tu­guês à po­lí­tica pros­se­guida nos úl­timos quatro anos pelo seu Go­verno. A mai­oria ab­so­luta da As­sem­bleia da Re­pú­blica passou a ser de­tida pelos par­tidos que, no seu con­junto, afir­maram a sua opo­sição à con­ti­nui­dade das po­lí­ticas le­vadas a cabo pelo XIX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal e que, após as elei­ções, afir­maram a sua dis­po­sição de as­se­gurar uma outra so­lução go­ver­na­tiva.

O que dispõe a Cons­ti­tuição acerca da no­me­ação do Go­verno é que o Pre­si­dente da Re­pú­blica no­meia o Pri­meiro-Mi­nistro ou­vidos os par­tidos re­pre­sen­tados na As­sem­bleia da Re­pú­blica e tendo em conta os re­sul­tados elei­to­rais (ar­tigo 187.º, n.º 1). Não existe qual­quer dis­po­sição cons­ti­tu­ci­onal que de­ter­mine que o Pri­meiro-Mi­nistro deve ser o líder do par­tido mais vo­tado e da au­dição dos par­tidos po­lí­ticos, tendo em conta as de­cla­ra­ções de todos, re­sultou com toda a cla­reza uma dis­po­sição da mai­oria da As­sem­bleia da Re­pú­blica em re­jeitar qual­quer Go­verno pro­posto pelo Pre­si­dente do PSD e em as­se­gurar uma outra so­lução go­ver­na­tiva.

A no­me­ação do Pre­si­dente do PSD como Pri­meiro-Mi­nistro e a posse do XX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal re­pre­senta uma perda de tempo para o país e uma ten­ta­tiva der­ra­deira, que se es­pera in­glória, de manter a todo o custo o PSD e o CDS-PP à frente do Go­verno.

2. O XX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal re­pre­senta a con­ti­nui­dade das po­lí­ticas de de­sastre na­ci­onal re­a­li­zadas nos úl­timos anos.

Não obs­tante as ope­ra­ções de cos­mé­tica para con­sumo da cam­panha elei­toral, com que o PSD e o CDS, se­cun­dados por uma pres­ti­mosa cam­panha me­diá­tica, pro­cu­raram con­vencer os por­tu­gueses de que a crise tinha sido ul­tra­pas­sada e que os pró­ximos quatro anos se­riam di­fe­rentes dos úl­timos, poucos dias pas­saram sobre as elei­ções le­gis­la­tivas e já co­meçam a vir ao de cima dados con­cretos que des­mas­caram essa mis­ti­fi­cação.

De nada adi­anta que ve­nham agora os mem­bros do Go­verno recém-em­pos­sado, em de­ses­pero de causa e pe­rante a cer­teza da re­jeição do seu Pro­grama, agir como se es­ti­vessem em cam­panha elei­toral e pro­meter agora o que sempre re­jei­taram no pas­sado, quanto a sa­lá­rios, re­formas e pen­sões, im­postos ou pres­ta­ções so­ciais. Tais pro­messas não es­condem que o Go­verno que agora se apre­senta pe­rante a As­sem­bleia da Re­pú­blica não passa de uma versão mal re­men­dada do an­te­rior e que, a manter-se, daria con­ti­nui­dade às po­lí­ticas que os por­tu­gueses ex­pres­si­va­mente der­ro­taram.

3. O Go­verno PSD/​CDS, sub­meteu Por­tugal a uma po­lí­tica e a op­ções su­bor­di­nadas aos in­te­resses do ca­pital mo­no­po­lista que con­duziu ao de­clínio eco­nó­mico, ao re­tro­cesso so­cial e à de­pen­dência, acom­pa­nhados no plano po­lí­tico pelo em­po­bre­ci­mento do re­gime de­mo­crá­tico e pelo con­fronto sis­te­má­tico com a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica.

A re­a­li­dade com que o País se con­fronta é mar­cada por ní­veis dra­má­ticos de de­sem­prego e de po­breza, por gri­tantes e cres­centes de­si­gual­dades so­ciais, pela ne­gação a mi­lhões de por­tu­gueses de con­di­ções de vida dignas e de re­a­li­zação dos seus pro­jetos pes­soais e pro­fis­si­o­nais. A si­tu­ação para que o País foi con­du­zido é em si mesma a con­fir­mação de que a in­sis­tência nessa po­lí­tica de ex­plo­ração, em­po­bre­ci­mento e in­jus­tiças, só po­deria levar ao ainda maior agra­va­mento dos pro­blemas na­ci­o­nais.

Não é com a in­sis­tência nas po­lí­ticas que con­du­ziram Por­tugal para o abismo eco­nó­mico e so­cial que se in­ver­terá o ca­minho para o de­sastre. A so­lução dos pro­blemas do país exige a ru­tura com a po­lí­tica de di­reita e a cons­trução de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, as­sente no cres­ci­mento eco­nó­mico e no em­prego, na va­lo­ri­zação dos tra­ba­lha­dores e dos seus ren­di­mentos, na re­cu­pe­ração para o país dos seus re­cursos e sec­tores es­tra­té­gicos, na de­fesa dos ser­viços pú­blicos e das fun­ções so­ciais do Es­tado e na afir­mação do di­reito de Por­tugal a um de­sen­vol­vi­mento so­be­rano, ou seja, exige um Go­verno que afirme o pri­mado dos in­te­resses na­ci­o­nais e que co­loque em pri­meiro lugar os di­reitos e ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores e do povo.

4. Ig­no­rando os graves pro­blemas es­tru­tu­rais do País que per­sistem, in­sis­tindo na ideia falsa de que as suas po­lí­ticas con­du­ziram a um ca­minho de re­cu­pe­ração eco­nó­mica, re­pe­tindo pro­cla­ma­ções va­zias quanto à re­so­lução de pro­blemas so­ciais como o de­sem­prego ou a po­breza e pro­cu­rando iludir as cres­centes di­fi­cul­dades que atingem os tra­ba­lha­dores e o povo, o que o Go­verno PSD/​CDS apre­senta é a pers­pe­tiva de con­ti­nui­dade e in­ten­si­fi­cação da po­lí­tica com que agravou a ex­plo­ração e o em­po­bre­ci­mento, apro­fundou as in­jus­tiças e de­si­gual­dades e impôs a de­gra­dação do re­gime de­mo­crá­tico.

O Pro­grama do XX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal con­firma as muito fortes ra­zões apon­tadas pelo PCP para a sua re­jeição e para que seja evi­tada a sua en­trada em ple­ni­tude de fun­ções.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 3 do ar­tigo 192.º da Cons­ti­tuição, o Grupo Par­la­mentar do PCP propõe a re­jeição do Pro­grama do XX Go­verno Cons­ti­tu­ci­onal.

As­sem­bleia da Re­pú­blica, 10 de no­vembro de 2015